O Meu Campo é uma plataforma integrada de gestão agrícola de precisão, desenvolvida para produtores rurais, cooperativas agrícolas, agrônomos e consultores. O sistema utiliza inteligência artificial, sensores Internet das Coisas (IoT), processamento de imagens multiespectrais (drones e satélites) e automação de irrigação para gerar dados, análises e recomendações voltadas ao aumento da produtividade, redução de custos e sustentabilidade das operações agrícolas.

O presente documento rege o uso de todos os serviços disponibilizados através do site, aplicativos web, APIs, dashboards embarcados e integrações com hardware de terceiros. O simples acesso à plataforma, mesmo sem contratação, implica na aceitação implícita destes termos.

A Meu Campo reserva-se ao direito de alterar, evoluir, descontinuar ou adicionar funcionalidades sem aviso prévio, observando sempre as obrigações contratuais vigentes com clientes ativos.

A utilização da plataforma Meu Campo é restrita a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos, ou menores emancipados nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002, art. 5º), que possuam plena capacidade civil para contratar.

No caso de pessoas jurídicas, o cadastro deve ser realizado por representante legal devidamente habilitado, comprovando poderes para vincular a empresa aos presentes termos mediante contrato social, ata de assembleia ou procuração vigente.

Ao criar uma conta, o usuário declara e garante que atende aos requisitos de elegibilidade acima. A Meu Campo reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento e de suspender contas que não atendam aos requisitos mínimos.

A utilização da plataforma exige cadastro prévio e verificação de identidade, podendo ser exigidos: CPF, CNPJ, comprovante de vínculo com a propriedade rural (contrato de arrendamento, escritura ou procuração), comprovante de inscrição no CAR (Cadastro Ambiental Rural) e dados bancários para faturamento.

• Produtor rural pessoa física (PF) — como titular da conta principal
• Empresas agrícolas (LTDA, S.A., Cooperativas) — comprovando contrato social ativo
• Agrônomos e consultores — mediante autorização escrita do proprietário
• Operadores de máquinas e técnicos de campo — como usuários secundários com permissões limitadas

O titular da conta pode convidar colaboradores e definir níveis de permissão: Gestor, Agrônomo, Operador e Leitura. O titular permanece responsável por todas as ações realizadas pelos seus usuários secundários.

A plataforma permite a conexão de diversos dispositivos IoT: sondas de umidade do solo, estações meteorológicas, sondas de NPK, anemômetros, pluviômetros e sensores de fluxo de irrigação. A compatibilidade é garantida para marcas homologadas e dispositivos que utilizem protocolos abertos como MQTT, LoRaWAN, SDI-12, Modbus RTU/TCP e HTTP REST.

• Manter os sensores calibrados conforme recomendação do fabricante e periodicidades informadas pela plataforma
• Garantir cobertura de rede celular, satélite ou LoRaWAN na área de instalação
• Proteger dispositivos contra roubo, vandalismo e danos causados por máquinas agrícolas
• Informar a plataforma sobre remoção, troca ou deslocamento de sensores para evitar leituras atreladas a talhões incorretos

A plataforma permite a configuração de gatilhos automáticos para acionamento de pivôs centrais, laterais, sistemas de gotejamento e válvulas hidráulicas, com base em dados de umidade do solo, evapotranspiração (ETc), previsão do tempo e estágio fenológico da cultura.

• O sistema de automação é uma ferramenta de suporte à decisão. O produtor deve manter supervisão humana e sistemas de segurança locais contra acionamentos indevidos
• Recomendações de lâmina de irrigação são calculadas por algoritmos estatísticos e podem não considerar imprevistos locais (entupimentos, quebras de cano, falta de energia no campo)
• A Meu Campo não se responsabiliza por perda de safra, encharcamento, erosão ou desperdício de água derivados de acionamentos automáticos mal configurados ou de falha no hardware local

É recomendável que o usuário realize testes de acionamento em períodos de baixa criticidade antes de ativar a automação em larga escala.

A Meu Campo utiliza modelos de machine learning, redes neurais profundas e algoritmos de inteligência artificial para gerar previsões de produtividade, recomendações de manejo agronômico, detecção de anomalias em lavouras, alertas preditivos de pragas e doenças, zoneamento de aplicação variável e otimização de recursos hídricos. Esses modelos são treinados continuamente com dados históricos de múltiplas propriedades, séries temporais de imagens de satélite (Sentinel-2, Landsat), variáveis meteorológicas e dados edafoclimáticos.

A integração com drones permite o upload de imagens multiespectrais, RGB e térmicas para geração de mapas de índices vegetativos (NDVI, NDRE, MSAVI) e ortofotos georreferenciadas da propriedade.

• O usuário declara possuir autorização da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), quando exigida, para operar drones em sua propriedade
• As imagens devem respeitar a privacidade de vizinhos e terceiros, não podendo ser capturadas em áreas além dos limites da propriedade cadastrada sem consentimento
• O usuário é responsável pelo cumprimento das regras do DECEA (Departamento de Controle do Espaço Aéreo) e do RBAC-E nº 94, se aplicável
• A Meu Campo processa as imagens recebidas, mas não armazena matérias-primas de alta resolução indefinidamente, exceto quando contratado serviço de arquivo específico

A Meu Campo não realiza voos de drones diretamente, salvo mediante contrato específico de serviço de mapeamento aéreo, sujeito a termos adicionais.

O usuário mantém todos os direitos de propriedade sobre os dados brutos inseridos na plataforma: geometria de talhões, históricos de produtividade, leituras de sensores, imagens de drones, registros de aplicação e registros de colheita.

Ao utilizar o Meu Campo, o usuário concede à empresa uma licença de uso limitada, necessária para o funcionamento da plataforma, permitindo que a Meu Campo:

• Armazene, processe e exiba os dados para o usuário e seus colaboradores autorizados
• Execute modelos de IA, análises estatísticas e algoritmos de recomendação
• Gere relatórios técnicos, mapas e dashboards
• Utilize dados anonimizados e agregados para aprimorar modelos, publicar estudos setoriais e desenvolver novos produtos
• Compartilhe dados com prestadores de serviço essenciais (hospedagem em nuvem, processamento de pagamentos, envio de notificações) sob obrigações de confidencialidade

A API do Meu Campo permite que desenvolvedores, integradores e sistemas ERP agrícolas conectem-se à plataforma para ler e escrever dados de talhões, sensores, alertas e automações.

• É obrigatória a utilização de autenticação via token Bearer, mantido sob sigilo absoluto pelo usuário/integrador
• Limites de requisição por minuto são aplicados conforme o plano contratado (100 req/min no Essencial, 500 no Profissional, 2.000 no Empresarial)
• É proibido utilizar a API para criar produtos concorrentes, replicar a base de dados da Meu Campo ou armazenar dados em cache que substituam a plataforma
• Alterações na especificação da API serão comunicadas com 30 dias de antecedência, salvo correções de segurança crítica
• O usuário é responsável por todos os dados inseridos via API e por eventuais erros de integração que causem duplicidade ou inconsistência

A Meu Campo oferece planos de assinatura recorrente com diferentes níveis de funcionalidades, número de talhões, integrações permitidas e volume de dados. Os valores vigentes estão sempre disponíveis no site oficial.

• Aceitamos boleto bancário, PIX e cartão de crédito. O pagamento pode ser feito mensalmente ou anualmente, havendo desconto para pagamento à vista do período anual
• O não pagamento no prazo de vencimento poderá gerar suspensão de funcionalidades premium e, após 10 dias, bloqueio total de acesso até a regularização
• Reajustes anuais de preço seguirão o índice IPCA acumulado ou outro índice oficial, com aviso prévio de 30 dias via e-mail
• O período de teste gratuito (trial), quando oferecido, tem duração de 14 dias. Ao final, o plano escolhido será cobrado automaticamente, salvo cancelamento prévio pelo usuário
• Não realizamos reembolso proporcional em planos anuais cancelados antecipadamente, salvo quando a legislação do consumidor assim obrigar

O usuário não poderá, sob qualquer hipótese:

• Utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que infrinjam legislação ambiental, trabalhista ou tributária
• Inserir dados falsos, adulterar leituras de sensores ou manipular registros de produtividade para obtenção indevida de benefícios, subsídios ou créditos rurais
• Tentar acessar dados de outras propriedades sem autorização, por meio de violação de segurança, engenharia reversa ou exploração de falhas
• Utilizar scripts automatizados não autorizados (bots, crawlers, scrapers) para extrair dados da plataforma
• Compartilhar credenciais de login, tokens de API ou senhas com terceiros não autorizados
• Remover ou alterar qualquer aviso de direitos autorais, marca registrada ou propriedade intelectual contido nos serviços

Nenhuma das partes será responsável por inadimplemento de obrigações contratuais causado por eventos de força maior ou caso fortuito, conforme definidos no art. 393 do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Consideram-se eventos de força maior, entre outros:

• Desastres naturais: enchentes, secas extremas, geadas severas, terremotos, incêndios florestais
• Pandemia, epidemia ou emergência sanitária declarada por autoridade competente
• Atos governamentais: embargos, sanções, moratórias, alterações legislativas imprevisíveis
• Falhas generalizadas de infraestrutura: colapso de redes elétricas, telecomunicações ou provedores de nuvem (AWS, GCP, Azure)
• Guerras, insurreições, atos de terrorismo, greves gerais ou lockouts
• Ataques cibernéticos de escala nacional ou que atinjam infraestrutura crítica, desde que a parte afetada comprove ter adotado as medidas de segurança razoáveis

A parte afetada deverá notificar a outra em até 72 horas após a ocorrência do evento, informando a natureza, a extensão estimada e as medidas mitigatórias adotadas. As obrigações contratuais ficam suspensas pelo período de duração do evento de força maior, sem incidência de multas ou penalidades.

Caso o evento perdure por mais de 90 (noventa) dias consecutivos, qualquer das partes poderá rescindir o contrato sem ônus, mediante notificação por escrito com 15 dias de antecedência.

A agricultura é uma atividade sujeita a fatores naturais e climáticos além do controle humano ou tecnológico. O usuário declara ciência de que a Meu Campo não garante resultados específicos de produtividade, lucratividade ou ausência de pragas, independentemente da qualidade dos serviços contratados.

• Perda de safra, redução de produtividade ou danos em culturas causados por fenômenos climáticos extremos (geada, granizo, seca, enchente), pragas não catalogadas, doenças emergentes ou eventos de força maior
• Danos decorrentes de decisões agrícolas tomadas exclusivamente com base em recomendações automáticas da plataforma, sem supervisão técnica adequada
• Falhas de conectividade de rede no campo, queda de energia ou pane no hardware local do usuário que impossibilitem o recebimento de dados ou alertas
• Imprecisões de dados climáticos originados de fontes externas (institutos meteorológicos terceirizados)
• Perdas financeiras indiretas, lucros cessantes ou danos morais, ainda que previsíveis

O usuário concorda em indenizar e isentar a Meu Campo LTDA, seus diretores, acionistas, colaboradores, parceiros e agentes contra quaisquer reclamações, processos, custos, danos e perdas (inclusive honorários advocatícios) resultantes de:

• Violação dos presentes Termos de Uso ou da Política de Privacidade
• Conteúdo inadequado, difamatório ou ilegal inserido pelo usuário na plataforma
• Uso indevido de credenciais ou negligência em manter a segurança da Conta
• Violação de direitos de terceiros, inclusive com relação a imagens aéreas de drones, dados de arrendatários ou limites de propriedades vizinhas
• Qualquer atividade fraudulenta, enganosa ou ilícita praticada através da Conta

A Meu Campo adota política rigorosa de segurança da informação, fundamentada na ISO/IEC 27001 e alinhada às melhores práticas do setor de AgTech. Entre as medidas implementadas:

• Criptografia TLS 1.3 para todos os dados em trânsito e AES-256 para dados em repouso nos servidores
• Autenticação multifator (MFA) obrigatória para contas administrativas e opcional para demais usuários
• Controle de acesso baseado em papéis (RBAC), com segregação de ambientes de desenvolvimento, homologação e produção
• Monitoramento contínuo por SIEM, detecção de anomalias e resposta a incidentes em até 4 horas
• Backups automatizados diários com criptografia e replicação geográfica
• Testes de penetração (pentests) semestrais realizados por empresas independentes de cibersegurança

O usuário reconhece que nenhum sistema é infalível. Em caso de incidente de segurança que comprometa dados pessoais ou operacionais sensíveis, a Meu Campo notificará o usuário e a ANPD no prazo legal de 24 horas.

O usuário pode solicitar o cancelamento da conta a qualquer momento pelo painel administrativo ou pelo canal de suporte. O encerramento não exime o pagamento de valores devidos anteriores à data de solicitação.

• Os dados operacionais (leituras de sensores, mapas, alertas) serão excluídos permanentemente em até 90 dias, salvo quando o usuário solicitar exportação prévia
• Dados fiscais e transacionais serão retidos pelo prazo mínimo legal de 5 anos, conforme exigência do Código Tributário Nacional
• Dados anonimizados e agregados (não identificáveis) poderão ser mantidos indefinidamente para fins estatísticos e de pesquisa
• Backups seguros poderão conter cópias residuais dos dados por até 12 meses, sendo automaticamente sobrescritos

A Meu Campo se reserva o direito de manter dados e registros de acesso pelo prazo necessário para cumprimento de obrigações legais ou para defesa em processos judiciais ou administrativos.

As partes se comprometem a buscar a resolução amigável de qualquer controvérsia decorrente deste contrato, por meio de negociação direta pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados da notificação escrita da parte inconformada.

Esgotada a tentativa de negociação, as partes poderão optar por:

• Mediação: conduzida por mediador independente, com custos divididos igualmente entre as partes, pelo prazo máximo de 60 dias
• Arbitragem: para disputas de valor superior a R$ 100.000,00 (cem mil reais), as partes poderão submeter a controvérsia à arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996, administrada pela Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM) ou outra instituição de comum acordo
• Foro judicial: para disputas de valor inferior a R$ 100.000,00 ou quando uma das partes for consumidor pessoa física nos termos do CDC, fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP

A cláusula arbitral não exclui o direito de qualquer das partes buscar tutela de urgência perante o Poder Judiciário, nos termos do art. 22-A da Lei de Arbitragem.

Os custos da arbitragem serão suportados pela parte vencida, salvo decisão diversa do tribunal arbitral.

Este Termo de Uso é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002).

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento que não sejam submetidas à arbitragem, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A tolerância ao descumprimento de qualquer cláusula não implicará renúncia ao direito de exigir seu cumprimento posteriormente. Caso alguma disposição seja tida como inválida, as demais permanecerão em pleno vigor.

Para dúvidas, notificações, exercício de direitos ou correspondências formais relacionadas a estes termos, utilize os canais oficiais: